Termos de Serviço

Este contrato é celebrado entre 53.512.226 PAULO MATHEUS FARIA CRUZ, inscrita no CNPJ sob o nº 53.512.226/0001-38(“Lexor CRM” ou “nós”), e a pessoa jurídica contratante do serviço (“Cliente”).

• Plataforma: o sistema de CRM disponível em https://crm.lexornext.com, com suas funcionalidades de gestão de contatos, etiquetas, eventos, automações e campanhas.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma por meio de credenciais próprias.
• Dados do Cliente: todo conteúdo inserido, importado ou recebido por integração na Plataforma, incluindo dados de contatos.

• Não há autocadastro. As contas de Usuário são criadas por um administrador do Cliente ou pela nossa equipe, mediante solicitação.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as ações realizadas com as credenciais de seus Usuários.
• O Cliente deve comunicar-nos imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado, pelo e-mail tecnologia@lexornext.com.
• O Cliente deve revogar o acesso de Usuários que deixem de integrar sua equipe.

Concedemos ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para suas atividades internas e nos limites do plano contratado.

É vedado sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização expressa e por escrito.

O Cliente é o controlador dos Dados do Cliente e, nessa condição, obriga-se a:

• possuir base legal válida, nos termos da LGPD, para coletar e tratar os dados pessoais que insere na Plataforma;
• informar os titulares sobre o tratamento de seus dados e manter uma política de privacidade própria;
• obter o consentimento necessário antes de enviar comunicações comerciais e respeitar prontamente os pedidos de descadastro;
• manter os dados atualizados e atender às solicitações dos titulares previstas no art. 18 da LGPD;
• garantir que seus Usuários cumpram estes Termos.

Atuamos como operadores, tratando os Dados do Cliente apenas conforme suas instruções e o necessário à prestação do serviço.

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

• enviar mensagens não solicitadas, spam ou comunicações a listas adquiridas de terceiros sem base legal;
• praticar fraude, phishing, engenharia social ou qualquer conduta enganosa;
• divulgar conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outras empresas contratantes, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades;
• realizar engenharia reversa, copiar ou criar obra derivada da Plataforma;
• sobrecarregar a infraestrutura por meio de automações, varreduras ou volume incompatível com o uso normal.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso, independentemente de aviso prévio.

A funcionalidade de envio de mensagens conecta um número de WhatsApp fornecido pelo Cliente por meio de um provedor de conectividade não oficial, não homologado pela Meta Platforms. O Cliente declara estar ciente e aceitar que:

• o uso pode contrariar os termos de serviço do WhatsApp e acarretar limitação, bloqueio ou banimento definitivo do número pela Meta, a qualquer momento e sem aviso;
• não garantimos a entrega das mensagens, a disponibilidade da conexão nem a manutenção da sessão do dispositivo;
• alterações unilaterais promovidas pela Meta podem interromper o canal sem que haja solução de nossa parte;
• o número conectado, o conteúdo enviado e o público destinatário são de responsabilidade exclusiva do Cliente;
• não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de bloqueio do número ou de indisponibilidade do canal.

Recomendamos utilizar números dedicados, respeitar intervalos entre envios e enviar mensagens somente a contatos que tenham demonstrado interesse prévio.

Empenhamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir operação ininterrupta ou livre de erros. Poderá haver indisponibilidade programada para manutenção, sempre que possível comunicada com antecedência, e indisponibilidade não programada decorrente de falhas técnicas ou de terceiros.

O suporte é prestado pelo e-mail tecnologia@lexornext.com, em dias úteis. Compromissos de nível de serviço, quando existirem, constam do contrato comercial firmado com o Cliente.

Para diagnosticar problemas e prestar suporte, nossa equipe técnica pode acessar temporariamente a Plataforma no contexto da conta do Cliente. Esse acesso:

• é registrado com identificação do responsável, motivo, início e prazo de expiração;
• possui duração limitada e expira automaticamente;
• restringe-se ao necessário para a finalidade de suporte ou segurança.

A Plataforma, seu código-fonte, marcas, identidade visual e documentação são de nossa titularidade exclusiva. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente. A licença que nos é concedida limita-se ao armazenamento e processamento necessários à prestação do serviço.

O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento pelas funcionalidades disponíveis ou mediante solicitação ao suporte.

Encerrado o contrato, os Dados do Cliente permanecem disponíveis para exportação por 30 dias e são eliminados em até 90 dias, ressalvada a guarda exigida por lei. O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Os valores, a periodicidade de cobrança e as condições de reajuste são os definidos na proposta comercial ou no contrato firmado com o Cliente. O atraso no pagamento pode ensejar a suspensão do acesso após comunicação prévia.

• O Cliente pode encerrar o contrato a qualquer momento, mediante comunicação por escrito.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso que comprometa a segurança da Plataforma ou determinação legal.
• Em caso de violação grave, especialmente envio de mensagens ilícitas ou não solicitadas, a suspensão pode ser imediata.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais, danos indiretos ou por bloqueio de números de WhatsApp promovido por terceiros.

Nossa responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Nada nestes Termos afasta responsabilidades que não possam ser limitadas por força de lei, incluindo as decorrentes de dolo.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato.

Consulte também a nossa Política de Privacidade.